As ações de fiscalização da Segurança Social e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fazem parte da realidade das instituições do Setor Cooperativo e Social. Conhecer as obrigações legais e saber como agir perante uma ação de fiscalização é essencial para prevenir incumprimentos e garantir que a instituição está preparada para responder de forma adequada.
Esta formação foi pensada para dirigentes, Diretores Técnicos, responsáveis pelos Recursos Humanos e Contabilistas Certificados que assumem responsabilidades no funcionamento e gestão das instituições e que precisam de conhecer as principais exigências legais aplicáveis às respostas sociais e às relações laborais.
A formação assume uma abordagem ativa e participativa, privilegiando a análise de casos práticos e a partilha de experiências. O objetivo é permitir aos participantes compreender não apenas quais são as obrigações da instituição, mas também como se preparar e como reagir perante uma ação de fiscalização.
Objetivos:
- Conhecer as obrigações legais aplicáveis ao funcionamento das respostas sociais e das instituições;
- Compreender as principais exigências decorrentes da legislação laboral e da legislação da Segurança Social;
- Identificar as principais áreas sujeitas a fiscalização;
- Conhecer os documentos, comunicações e procedimentos obrigatórios;
- Compreender o papel da Segurança Social e da ACT no acompanhamento e fiscalização das instituições;
- Identificar os principais aspetos a considerar nas relações laborais;
- Conhecer os mecanismos de defesa e reação perante ações de fiscalização.
Conteúdos:
O Setor Cooperativo e Social: áreas de intervenção e respostas sociais
- Principais áreas de intervenção;
- Respostas sociais;
- Enquadramento do funcionamento das instituições.
Regime de funcionamento das respostas sociais e poder de fiscalização da Segurança Social
- Regime de funcionamento das respostas sociais;
- Poderes de fiscalização da Segurança Social;
- Obrigações das instituições.
O Compromisso, os Acordos de Cooperação e a responsabilidade pelo seu cumprimento
- Compromisso e Acordos de Cooperação;
- Responsabilidades decorrentes dos acordos;
- Cumprimento das obrigações assumidas pela instituição.
Responsabilidade dos membros dos órgãos sociais
- Responsabilidades associadas ao exercício das funções;
- Principais obrigações a considerar no funcionamento da instituição.
Áreas de fiscalização e exigências legais do funcionamento das respostas sociais
- Principais áreas sujeitas a fiscalização;
- Exigências legais aplicáveis ao funcionamento das respostas sociais;
- Preparação da instituição para uma ação de fiscalização.
Documentos, comunicações e procedimentos obrigatórios
- Documentação obrigatória;
- Comunicações às entidades competentes;
- Procedimentos a assegurar pela instituição.
Do acompanhamento à fiscalização: mecanismos de defesa
- Acompanhamento e fiscalização;
- Tramitação dos procedimentos;
- Mecanismos de defesa das instituições.
O papel da ACT no cumprimento da legislação laboral
- Competências da ACT;
- Fiscalização do cumprimento da legislação laboral;
- Principais matérias objeto de fiscalização.
Adequação da modalidade do contrato
- Modalidades de contrato de trabalho;
- Adequação da modalidade contratual;
- Aspetos a considerar na contratação.
Contrato de Trabalho e Contratação Coletiva
- Obrigações decorrentes do contrato de trabalho;
- Contratação coletiva;
- Remuneração e outros suplementos salariais.
Horários de trabalho e deveres acessórios
- Regime dos horários de trabalho;
- Organização dos tempos de trabalho;
- Deveres acessórios decorrentes da relação laboral.
Local de trabalho, conteúdo funcional e demais elementos contratuais essenciais
- Local de trabalho;
- Conteúdo funcional;
- Elementos essenciais do contrato de trabalho.
Informações e documentos obrigatórios
- Informações obrigatórias;
- Documentos de afixação obrigatória;
- Comunicações com outras entidades, nomeadamente CITE e Segurança Social.
Tramitação das ações de fiscalização e reação às mesmas
- Tramitação de uma ação de fiscalização;
- Procedimentos a adotar;
- Reação às ações de fiscalização;
- Mecanismos de resposta e defesa.
Porquê investir nesta formação?
- Conhecer as principais exigências legais permite identificar antecipadamente possíveis situações de incumprimento.
- A preparação da documentação, dos procedimentos e da organização interna é fundamental.
- A formação aborda matérias relacionadas com a Segurança Social e com a ACT.
- Contratos, horários, remunerações, documentação e comunicações são algumas das matérias que podem ser analisadas numa ação de fiscalização.
- Para além da prevenção, serão abordados os mecanismos de defesa e a tramitação das ações de fiscalização.
- A metodologia privilegia casos práticos e partilha de experiências.
Formadora:
Dr.ª Filipa Matias Magalhães é licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, mestre e doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra.
É formadora e oradora em seminários e cursos sobre Direito do Trabalho, proteção de dados e administração pública, colaborando com entidades como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, UNAVE e CEFA.
Autora e coordenadora de várias publicações, incluindo “Descomplicar o Orçamento de Estado” e “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Guia Prático”, atua ainda como árbitra no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
A sua experiência alia conhecimento jurídico aprofundado à prática formativa, garantindo uma abordagem clara e aplicada às funções de Direção Técnica.
